Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 7543 de 14/10/1997
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL PARCIAL AOS DÉBITOS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Anistia Fiscal ; Débito Fiscal
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.