Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 1884 de 19/09/1962
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CONTRATAR SERVIÇOS TECNICO PARA ELABORAÇÃO DA CODIFICAÇÃO DE LEIS E POSTURAS MUNICIPAIS, SISTEMA TRIBUTÁRIO E SEU REGIME DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO
Palavras-chave: Contratação Técnico ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.