Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25

Lei Ordinária Nº 1529 de 30/12/1959

Legislatura: 3

Situação: Em Vigor

Ementa: FACULTA AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS OU TAXAS MUNICIPAIS, PAGAR TAIS TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA FLUTUANTE DO MUNICÍPIO

Palavras-chave: Tributo

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.