Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25

Lei Ordinária Nº 1862 de 21/08/1962

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

Palavras-chave: Imposto Territoria Rural

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.