Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/03/2026 09:07
Lei Ordinária Nº 5554 de 19/12/1978
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ADICIONANDO LOCAL ONDE FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE.
Palavras-chave: PUBLICIDADE ; PROIBIÇÃO
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO