Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 23:31
Decreto Municipal Nº 8850 de 14/10/1976
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE USO E ÍNDICE URBANÍSTICOS PARA AS ÁREAS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5042 de 31/03/1976
Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO DO SOLO NAS DIVERSAS ZONAS DO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06 - EXCETO CAP. III