Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:10

Lei Ordinária Nº 7532 de 16/09/1997

Legislatura: 12

Situação: Revogada

Ementa: (PUBL. "D. GRANDE ABC, 24.09.97, CAD. CLASS. PÁG. 11)

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.