Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 22:50
Lei Ordinária Nº 7091 de 22/12/1993
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 5.501/78, QUE DISPÕE SOBRE MULTA DE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Palavras-chave: Obra ; Logradouro Público
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5501 de 05/10/1978
Ementa: DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS