Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:22
Lei Ordinária Nº 5548 de 18/12/1978
Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Palavras-chave: Código Tributário ; Publicidade ; Propaganda ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6748 de 21/12/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE PUBLICIDADE.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO