Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 09:06
Lei Ordinária Nº 6887 de 18/03/1992
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ESTABELECE QUE OS SERVIDORES C/ 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PODERÃO COMPUTAR P/EFEITO DE APOSENTADORIA O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO FORA
Palavras-chave: Aposentadoria
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 4956 de 10/11/1975
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERIODO DE TRABALHO EM ATIVIDADE PRIVADA, PA RA EFEITO DE APOSENTADORIA