Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:21
Lei Ordinária Nº 5545 de 18/12/1978
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA A LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS DOADOS APOS A APREENSÃO, A ENTIDADES COM FINS ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, CLASSISTAS, RECREATIVAS, ESPORTIVAS OU RELIGIOSAS
Palavras-chave: Veículo ; Isenção Taxa ; Código Tributário
Autoria: Não Informado
Alterações
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO