Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/10/2026 20:01
Lei Ordinária Nº 7685 de 06/07/1998
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS E CONSEQUENTE PERMISSÃO DE USO DAS MESMAS À EPT, PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO.
Palavras-chave: Permissão Uso ; Terminal RODOVIÁRIO ; EPT ; AVENIDA DOS ESTADOS
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 11007 de 01/10/2026
Ementa: REVOGA o inciso III do art. 1º da Lei nº 7.685, de 06 de julho de 1998, que desafeta área de categoria de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza concessão de direito real de uso de bem imóvel.
Relacionada Em 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14209 de 30/10/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA PELA EPT PARA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE SANTO ANDRÉ