Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 21:39

Lei Ordinária Nº 7809 de 20/05/1999

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: ACRESCENTA UM § 3º AO ARTIGO 29 DA LEI Nº 7.615/97, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO. PROCESSO CMSA Nº 4.013/97A.

Palavras-chave: Transporte Público ; EPT ; Trânsito

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7615 de 30/12/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS