Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:26

Decreto Municipal Nº 12486 de 10/07/1990

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRAVEIS. REVOGADO P/ DEC. 16.191/11

Palavras-chave: Débito Incobrável ; Tributo

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 16191 de 21/07/2011

Ementa: REVOGA O DEC. 12.486/90 QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRÁVEIS

Relaciona 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 9455 de 05/09/1978

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INCOBRÁVEIS, ALUDIDOS NO ART. 38 DA LEI Nº 3.999/72.

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

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11/07/1990 - Não Informado - Edição Nº 7428 - Página 8