Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:01

Lei Ordinária Nº 7787 de 31/03/1999

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 7.598/97, QUE IMPLANTOU A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI

Palavras-chave: Trânsito ; Junta Administrativa Recurso Infração ; JARI

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7598 de 18/12/1997

Ementa: IMPLANTA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, ÓRGÃO COMPONENTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO ALTERADA P/ LEIS 7.787/99, 7.906/99, 8.272/01, 9.121/09 E DECRETO 16.315/12