Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/09/2026 10:37
Lei Ordinária Nº 4808 de 15/04/1975
Legislatura: 7
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.
Palavras-chave: Táxi
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Alterações
Relaciona 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 1638 de 26/10/1960
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA