Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/04/2026 13:58

Lei Ordinária Nº 4808 de 15/04/1975

Legislatura: 7

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PERMISSÕES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI.

Palavras-chave: Táxi

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relaciona 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 1638 de 26/10/1960

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA