Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:33
Lei Ordinária Nº 1498 de 12/10/1959
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 31.10.59, OS IMPOSTOS EM ATRASO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1958 E 1959, SEM ACRESCIMO DE MULTA
Palavras-chave: Tributo ; Imposto ; Multa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.