Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Lei Ordinária Nº 3589 de 07/04/1971
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA TAXA DE EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Palavras-chave: Iluminação Pública ; Taxa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.