Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/07/2026 14:25

Lei Ordinária Nº 3589 de 07/04/1971

Legislatura: 6

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA TAXA DE EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Palavras-chave: Iluminação Pública ; Taxa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.