Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 23:35

Lei Ordinária Nº 6711 de 14/11/1990

Legislatura: 10

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROVISORIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. VIDE LEI 6.878/92, LEI 7.076/93 E DEC. 13.294/94

Palavras-chave: Construção ; Micro-empresa

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7076 de 16/11/1993

Ementa: PRORROGA PRAZO ATÉ 28.02.94 A REGULARIZAÇÃO PROVISORIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 13294 de 24/01/1994

Ementa: REGULAMENTA A L. 6.711/90, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO PROVISORIA