Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/04/2026 15:13

Lei Ordinária Nº 7121 de 25/04/1994

Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI O "DIA DA BIBLIA" A SER COMEMORADO NO MÊS DE DEZEMBRO

Palavras-chave: Evento Cultural ; Dia Bíblia

Autoria: Não Informado

ADIN

2048476-98.2024.8.26.0000, 12/06/2024

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E DO ART. 3º DA LEI Nº 7.121/1994. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 27/06/2024.

Decisão: Procedente