Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 5328 de 24/10/1977
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A INFRAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE CONFERIDA AO SERVIÇO FUNERÁRIO E CONSEQUENTE PUNIÇÃO. ALT. P/ L. 7.724/98
Palavras-chave: Serviço Funerário ; INFRAÇÃO ; Multa
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7724 de 16/09/1998
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA DE QUE TRATA A L. 5.328/77, QUE DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3394 de 04/03/1970
Ementa: REGE O SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ART. 6º - INSTITUI O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO FUNERÁRIO. O ART. 15 DA L. 7.469/97 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO A SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS