Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/05/2024 13:00
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL REGULAMENTADA P/ DECRETO 15.757/08
Palavras-chave: Banco ; Fila Espera
Autoria: VANDERLEI SIRAQUE , E OUTROS
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8753 de 10/10/2005
Ementa: ALTERA A LEI 7.774/99 QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE NOS CAIXAS PARA CUMPRIR O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS
Regulamenta 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 15757 de 10/07/2008
Ementa: REGULAMENTA A LEI 7.774/99 QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE NOS CAIXAS PARA QUE CUMPRIR O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS
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11/01/1999 - Diário do Grande ABC