Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 15/02/2026 23:05

Lei Ordinária Nº 7774 de 08/01/1999

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL REGULAMENTADA P/ DECRETO 15.757/08

Palavras-chave: Banco ; Fila Espera

Autoria: VANDERLEI SIRAQUE E OUTROS

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8753 de 10/10/2005

Ementa: ALTERA A LEI 7.774/99 QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE NOS CAIXAS PARA CUMPRIR O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS

Regulamenta 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15757 de 10/07/2008

Ementa: REGULAMENTA A LEI 7.774/99 QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS A COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE NOS CAIXAS PARA QUE CUMPRIR O TEMPO DE ESPERA NAS FILAS

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11/01/1999 - Diário do Grande ABC