Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:18
Lei Ordinária Nº 5325 de 20/10/1977
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.999/1972, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO QUE TANGE À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO INICIAL.
Palavras-chave: LICENÇA LOCALIZAÇÃO
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO