Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 23:59
Lei Ordinária Nº 7493 de 26/06/1997
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA L. 6.737/90 QUE CRIA O CONSELHO. REVOGADA P/LEI 8.362/02
Palavras-chave: Conselho Criança Adolescente
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8362 de 29/05/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO E CONSELHO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE REVOGADA P/LEI 9.267/10
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6737 de 05/12/1990
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 8O. - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O ART. 17 DA L. 7.469/97, CRIA A SECRETARIA DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL QUE COMPREENDE A AS. REVOGADA P/ L. 8.362/02