Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15

Lei Ordinária Nº 1630 de 17/12/1960

Legislatura: 4

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS

Palavras-chave: Dívida Fiscal

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.