Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 19:53

Lei Ordinária Nº 6686 de 18/09/1990

Legislatura: 10

Situação: Em Vigor

Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ARTIGO 5º E SEUS PARÁGRAFOS. ACÓRDÃO Nº 461. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 27.655-0/6.

Palavras-chave: REGIME JURÍDICO ÚNICO

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7335 de 27/12/1995

Ementa: L. 6.608/90 - REENQUADRAMENTO NA TAB. C - CLASSE II L. 6.857/91 - RECLASSIFICA NA TAB. I - CLASSE 10 L. 6.950/92 - CRIA + 2 CARGOS NA CLASSE 11. L. 7.094/93 - CRIA 3 CARGOS. L. 7.335/95 - CRIA 9 CARGOS E DA ESCOLARIDADE: SUPERIOR COM- PLETO EM FARMACIA

Publicidade Legal

20/09/1990 - Diário do Grande ABC

ADIN

27.655-0/6, 27/03/1996

ARTIGO 5º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão: Procedente