Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:31
Lei Ordinária Nº 3659 de 23/08/1971
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU AOS PRÉDIOS COMPROMISSADOS A PARTICIPANTE DE OPERAÇÕES BÉLICAS DA ÚLTIMA GRANDE GUERRA OU A EX-COMBATENTE DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932
Palavras-chave: IPTU ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.