Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 7077 de 16/11/1993
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PREFEITURA A REFAZER OS LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTES A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NO JARDIM ITAPUÃ, JARDIM LAS VEGAS, JARDIM RIVIERA, PARQUE MIAMI E PARQUE MARAJOARA.
Palavras-chave: Contribuição Melhoria ; Pavimentação ; RELANÇAMENTO TRIBUTO ; JARDIM ITAPUÃ ; JARDIM LAS VEGAS ; JARDIM RIVIERA ; PARQUE MIAMI ; PARQUE MARAJOARA
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.