Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 11/07/2026 14:58

Lei Ordinária Nº 6700 de 22/10/1990

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: AUTORIZA A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMAHP

Palavras-chave: EMHAP ; Isenção Tributo

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.