Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Lei Ordinária Nº 6700 de 22/10/1990
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS A EMAHP
Palavras-chave: EMHAP ; Isenção Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.