Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:22

Lei Ordinária Nº 5275 de 22/08/1977

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: suspende, pelo prazo de 120 dias, a aplicação das multas estabelecidas no artigo 61 da Lei nº 3.999/1972.

Palavras-chave: multa ; tributo ; iss

Autoria: Não Informado

Alterações

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO