Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:48
Lei Ordinária Nº 7106 de 23/02/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU A VIÚVAS DE EX-COMBATÉNTES DO MOVIMENTO DE 1932 OU FORÇAS ARMADAS
Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Viuva Ex Combatente
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.