Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:51
Decreto Municipal Nº 15299 de 10/11/2005
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA ARTIGO DA LEI 8.706/04 QUE DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ. REVOGADO P/DEC. 15.960/09
Palavras-chave: Ouvidoria ; Ombudsman
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8706 de 22/12/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ VIDE LEI 7.877/99 E DEC. 15.299/05 - 15.959/09 - 16.421/13