Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:21

Lei Ordinária Nº 9164 de 19/11/2009

Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI 9.139/09 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS

Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; Tributo ; Programa Recuperação Crédito ; REFIS

Autoria: JURANDIR GALLO

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9139 de 16/07/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - VIDE DEC. 15.910/09 - LEI 9.164/09

Publicidade Legal

20/11/2009 - DCI - Edição Nº 1932 - Página 3