Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/05/2024 20:18
Lei Ordinária Nº 7076 de 16/11/1993
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: PRORROGA PRAZO ATÉ 28.02.94 A REGULARIZAÇÃO PROVISORIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Palavras-chave: Pequeno Negócio ; Construção ; Regularização Provisória
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8247 de 10/10/2001
Ementa: ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6711 de 14/11/1990
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROVISORIA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. VIDE LEI 6.878/92, LEI 7.076/93 E DEC. 13.294/94