Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/09/2026 09:48

Decreto Municipal Nº 6333 de 18/01/1973

Legislatura: 7

Situação: Em Vigor

Ementa: APROVA O REGIMENTO DA PROCURADORIA GERAL

Palavras-chave: Procuradoria Geral ; regimento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Alterações

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3939 de 13/11/1972

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA