Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 1195 de 29/12/1956
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA TABELA ANEXA A L. 489/49, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Palavras-chave: Serviço Público ; Taxa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.