Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:33
Lei Ordinária Nº 1192 de 29/12/1956
Legislatura: 3
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA TABELA ANEXA A L. 954/54, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE OBRAS OU EDIFÍCIOS, DEPÓSITO DE MATERIAIS NAS VIAS PÚBLICAS, UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ASCENSORES
Palavras-chave: Imposto Licença Obra Edifício ; Logradouro Público
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.