Lei Ordinária Nº 6715 de 14/11/1990

Lei Ordinária Nº 9666 de 15/04/2015

Ementa: CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES NA FORMA DA LEI E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 6.527/89 E 6.715/90 REGULAMENTADA P/ DEC. Nº 16.638/15

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Lei Ordinária Nº 7967 de 15/02/2000

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.715/90 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

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Lei Ordinária Nº 7265 de 31/05/1995

Ementa: ALTERA A L. 6.715/90 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS APOSENTADOS

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Lei Ordinária Nº 7182 de 16/09/1994

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.715/90, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

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Lei Ordinária Nº 7145 de 07/06/1994

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.715/90 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A UM ACOMPANHANTE DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

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Decreto Municipal Nº 15378 de 12/05/2006

Ementa: REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.715/90, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E UM ACOMPANHANTE, QUE COMPROVADAMENTE NÃO TENHAM CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE CUSTEAR O TRANSPORTE DE FORMA NÃO DEFINITIVA.

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Decreto Municipal Nº 15241 de 06/07/2005

Ementa: REGULAMENTA os incisos II e III da Lei nº 6.715, de 14 de novembro de 1990, que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal, e dá outras providências. VIDE DEC. 15.256/05

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Decreto Municipal Nº 12188 de 07/04/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO AS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS. REVOGA D. 11046/85 O ART. 17 DA L. 7.469/97, CRIA A SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL QUE COMPREENDE A ASSESSORIA DA TERCEIRA IDADE