Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 3673 de 13/09/1971
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 172 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2612/66
Palavras-chave: Código Tributário
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.