Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:39
Lei Ordinária Nº 6101 de 21/01/1985
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA CANCELAR A 4A. PARCELA DO LANÇAMENTO DO ISS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1984, SOBRE A EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRONICOS
Palavras-chave: Código Tributário ; ISS ; Jogo Eletrônico
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.