Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15

Lei Ordinária Nº 3050 de 02/09/1968

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1969, O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA L. 2.861/67, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO

Palavras-chave: Pavimentação ; Taxa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.