Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/05/2024 10:31
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ESTIPULA A DISTÂNCIA DE 200 M PARA LOCALIZAÇÃO DE NOVAS FARMACIAS. REVOGADA P/ L. 8.247/01
Palavras-chave: Farmácia ; Distância
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8247 de 10/10/2001
Ementa: ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06