Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:48
Lei Ordinária Nº 7111 de 15/03/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE DESCONTO NO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA RELATIVA A EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO
Palavras-chave: Contribuição Melhoria ; ÁGUA ; ESGOTO ; desconto
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6285 de 23/12/1986
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.