Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:20

Lei Ordinária Nº 6090 de 20/12/1984

Legislatura: 9

Situação: Revogada

Ementa: ISENTA DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS AS EXECUÇÕES DE OBRAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE CRECHES E ASILOS DE RESPONSABILIDADE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TAMBÉM PRATIQUEM A FILANTROPIA. REVOGADA P/ LEI 8.463/02

Palavras-chave: Isenção Tributo

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002

Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15).

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO