Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 6078 de 30/11/1984
Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CANCELAR QUATRO PARCELAS DO IPTU, LANÇADAS EM DECUPLO, POR INOBSERVANCIA DA L. 6.032/83
Palavras-chave: IPTU ; Cancelamento
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.