Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/03/2024 13:44
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: OBRIGA CINEMAS E TEATROS DO MUNICÍPIO A MANTER ESPAÇOS A DISPOSIÇÃO DOS FREQUENTADORES QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS. REGULAMENTADA P/ D. 14.153/98 REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; Cinema ; Teatro ; Cadeira Roda
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14153 de 25/05/1998
Ementa: REGULAMENTA A L. 7.572/97, QUE OBRIGA OS CINEMAS E TEATROS A POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.