Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/03/2024 13:44


Lei Ordinária Nº 7572 de 04/12/1997

Legislatura: 12

Situação: Revogada

Ementa: OBRIGA CINEMAS E TEATROS DO MUNICÍPIO A MANTER ESPAÇOS A DISPOSIÇÃO DOS FREQUENTADORES QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS. REGULAMENTADA P/ D. 14.153/98 REVOGADA P/ L. 8.065/00

Palavras-chave: PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; Cinema ; Teatro ; Cadeira Roda

Autoria: Não Informado


Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 14153 de 25/05/1998

Ementa: REGULAMENTA A L. 7.572/97, QUE OBRIGA OS CINEMAS E TEATROS A POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.