Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 07:41
Lei Ordinária Nº 9139 de 16/07/2009
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS - VIDE DEC. 15.910/09 - LEI 9.164/09
Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; Tributo ; Programa Recuperação Crédito ; REFIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9164 de 19/11/2009
Ementa: ALTERA A LEI 9.139/09 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS
Altera 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8996 de 30/11/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS" VIDE DEC. 15.667/07 - 15.748/08 LEI 9.044/08 - 9.076/08 - 9.094/08 - 9.139/09 - 9.348/11- 9.489/13 - 9.745/15
Lei Ordinária Nº 8287 de 13/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS À FAZENDA MUNICIPA. VIDE DEC. 14.860/02 - LEI 9.139/09 (ART.24)
Publicidade Legal
17/07/2009 - DCI - Edição Nº 1845 - Página 3