Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 16:36
Lei Ordinária Nº 7100 de 27/12/1993
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA CARGOS DA CMSA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 3º e 4º.
Palavras-chave: CARGO ; CMSA
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10013 de 17/11/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS, EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO
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29/12/1993 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 8582 - Página 6