Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 04:52
Lei Ordinária Nº 5375 de 14/12/1977
Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA DO IPTU AS MORADIAS ECONÔMICAS, ASSIM DEFINIDAS PELA L. 3.518/70, DESDE QUE DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FIM RESIDENCIAL
Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Moradia Econômica
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 5527 de 29/11/1978
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU SOBRE AS RESIDÊNCIAS COM ÁREA DE ATÉ 70 M2
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3518 de 03/11/1970
Ementa: AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71