Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:20

Lei Ordinária Nº 6747 de 21/12/1990

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE IPTU. TRATA DA ISENÇÃO PARCIAL, DO CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS. ARTS. 2º, 3º E 4º - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1999 DO SENADO FEDERAL

Palavras-chave: IPTU ; Isenção IPTU

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7099 de 27/12/1993

Ementa: DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.

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22/12/1990 - Diário do Grande ABC